Termos e Condições

Secção 1 — Disposições Gerais

§ 1 – Prestador e Âmbito de Aplicação

(1) Estes Termos e Condições («T&C») aplicam-se a todos os serviços, plataformas e ofertas da CW1 Lda («CW1», «nós»), operados sob a marca MALM. A CW1 Lda faz parte do Grupo CW1, um grupo de empresas com actividade internacional, com entidades na Suécia, Alemanha e Portugal.

(2) Ao criar uma conta de utilizador, aceder ao Website, à App Malm ou a qualquer serviço individual, aceita estes T&C na versão em vigor.

(3) Quaisquer condições divergentes propostas pelo utilizador não se aplicam, salvo se a CW1 expressamente as aceitar por escrito.

§ 2 – Definições

• «Plataforma»: toda a infraestrutura digital do MALM, constituída pelo Website (www.malm.app), a App Malm e os sistemas de backend associados.
• «Serviços»: todas as prestações disponibilizadas pela CW1 através da Plataforma, incluindo acesso ao website, utilização da app, integração de dados de saúde, Medical Concierge e Serviço de Segunda Opinião.
• «Utilizador»: qualquer pessoa singular que crie uma conta ou utilize os Serviços.
• «Dados de Saúde»: quaisquer dados contendo informações sobre o estado de saúde físico ou mental de uma pessoa, na acepção do artigo 4.º, n.º 15, do RGPD.
• «Plataforma de Saúde»: serviços de terceiros para recolha e gestão de dados de saúde e fitness, incluindo Apple Health, Garmin Connect, Google Health (Google Fit) e FitBit.
• «Contrato de Tratamento»: contrato celebrado entre um médico licenciado e o Utilizador, nos termos do Código Civil português, quando são prestados serviços médicos directos.

§ 3 – Requisitos de Utilização

(1) Para utilizar os Serviços é necessário: ter pelo menos 18 anos de idade ou apresentar consentimento verificável de um representante legal; ser pessoa singular com capacidade para celebrar contratos juridicamente vinculativos; fornecer dados de registo completos, verdadeiros e actualizados; não estar impedido de receber os serviços nos termos do direito português, sueco ou da União Europeia.

(2) A CW1 reserva-se o direito de recusar registos ou encerrar permanentemente contas suspensas sem indicação de motivos.

§ 4 – Celebração do Contrato e Âmbito dos Serviços

(1) O contrato entre o utilizador e a CW1 é celebrado com a conclusão do registo e a aceitação expressa destes T&C.

(2) As descrições específicas dos serviços e os preços constam das secções seguintes e das informações actuais disponíveis na Plataforma.

(3) Para a prestação directa de serviços médicos (segundas opiniões, consulta médica), é celebrado um Contrato de Tratamento separado entre o utilizador e o médico. A CW1 não é parte nessa relação de tratamento.

§ 5 – Responsabilidade (Geral)

(1) A CW1 é responsável nos termos das disposições legais aplicáveis por danos à vida, integridade física ou saúde, e por danos causados por dolo ou negligência grave.

(2) Por violações levemente negligentes de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais), a responsabilidade da CW1 limita-se ao dano previsível típico deste tipo de contrato. Está excluída responsabilidade adicional por negligência leve.

(3) Estas limitações não se aplicam em casos de dolo, violação de garantias ou responsabilidade legal obrigatória.

(4) A responsabilidade pelo conteúdo clínico dos serviços médicos recai exclusivamente sobre o médico em causa, no âmbito do Contrato de Tratamento e das normas deontológicas aplicáveis.

§ 6 – Protecção de Dados (Geral)

(1) A CW1 trata dados pessoais, incluindo categorias especiais de dados de saúde (artigo 9.º do RGPD), exclusivamente em conformidade com o RGPD, a Lei n.º 58/2019 (Lei de Execução do RGPD em Portugal) e demais regulamentação aplicável.

(2) A Política de Privacidade completa está disponível em www.malm.app/privacy e faz parte integrante destes T&C.

(3) Pode exercer os seus direitos enquanto titular de dados (artigos 15.º a 22.º do RGPD) a qualquer momento através de [email protected]. As reclamações devem ser dirigidas à: CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados), www.cnpd.pt.

§ 7 – Alterações dos T&C e Vigência

(1) A CW1 pode alterar estes T&C com um pré-aviso de 30 dias por e-mail ou notificação na app. Se não apresentar objecção no prazo de 30 dias, os T&C alterados consideram-se aceites.

(2) Pode cancelar a sua conta a qualquer momento através de [email protected]. A CW1 pode rescindir com efeitos imediatos por violações graves.

(3) Lei aplicável: direito português. Foro: Covilhã, salvo disposição imperativa de lei de defesa do consumidor em contrário.

Secção 2 — Utilização do Website CW1

§ 8 – Objecto e Acesso

(1) A CW1 opera www.malm.app como portal de informação de acesso público e ponto de entrada para o registo e utilização dos serviços MALM. O acesso é geralmente disponibilizado a qualquer pessoa com um browser com ligação à internet. Determinados serviços requerem registo.

(2) A CW1 reserva-se o direito de restringir temporariamente o acesso por razões técnicas, de segurança ou legais.

§ 9 – Cookies e Rastreio

(1) O Website utiliza cookies: cookies tecnicamente necessários (não desactiváveis); cookies de análise (apenas com consentimento expresso); cookies de marketing (exclusivamente para fins próprios da CW1, sem publicidade de terceiros).

(2) As preferências de cookies podem ser geridas a qualquer momento através do Centro de Preferências de Cookies. Os cookies tecnicamente necessários não podem ser recusados.

(3) Base legal: consentimento nos termos do artigo 6.º, n.º 1, al. a), do RGPD para cookies opcionais; interesse legítimo nos termos do artigo 6.º, n.º 1, al. f), do RGPD para cookies necessários.

§ 10 – Links Externos e Conteúdos de Terceiros

(1) O Website pode conter links para websites externos de terceiros. A CW1 não tem controlo sobre os seus conteúdos e não assume qualquer responsabilidade. A utilização é por conta e risco do utilizador.

(2) A CW1 verifica as páginas vinculadas, no momento da inclusão do link, quanto a violações legais manifestas e remove os links não conformes imediatamente após tomar conhecimento de qualquer irregularidade.

§ 11 – Propriedade Intelectual

(1) Todo o conteúdo do Website — incluindo textos, gráficos, logótipos, imagens e software — está protegido por direitos de autor e é propriedade ou está licenciado à CW1 Lda.

(2) A reprodução, distribuição ou comunicação pública de conteúdos do Website sem autorização prévia e escrita da CW1 é proibida, salvo para uso pessoal e não comercial.

§ 12 – Utilizações Proibidas

É proibido utilizar o Website para: difundir informações falsas ou enganosas; transmitir código malicioso, vírus ou outro malware; obter acesso não autorizado a sistemas da CW1 ou de terceiros; transmitir conteúdos ilegais nos termos do direito português ou da União Europeia.

Secção 3 — Utilização da App Malm

§ 13 – Objecto da App Malm

(1) A App Malm é a aplicação central móvel e baseada na web da Plataforma MALM. Permite: gerir o perfil de saúde pessoal; carregar, armazenar e consultar documentos médicos de forma segura; aceder aos serviços Medical Concierge e Segunda Opinião; integrar plataformas de saúde externas; e comunicar com a equipa de concierge da CW1 e médicos colaboradores.

§ 14 – Conta e Credenciais de Acesso

(1) É necessária uma conta de utilizador pessoal. O utilizador deve fornecer informações completas e verdadeiras e mantê-las actualizadas.

(2) O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais. Qualquer suspeita de utilização indevida deve ser reportada imediatamente a [email protected].

(3) A CW1 suporta autenticação de dois factores (2FA) e recomenda vivamente a sua activação.

§ 15 – Armazenamento de Dados e Encriptação

(1) Todos os dados armazenados na App são guardados em servidores conformes com o RGPD, localizados exclusivamente na UE.

(2) A CW1 aplica: encriptação em trânsito (TLS 1.3); encriptação em repouso (AES-256); controlos de acesso rigorosos baseados em funções sem acesso de rotina do pessoal a documentos de saúde; auditorias de segurança e testes de penetração regulares (orientados pela ISO 27001).

(3) Uma visão geral completa das medidas técnicas e organizativas (MTO) nos termos do artigo 32.º do RGPD está disponível mediante pedido em [email protected].

§ 16 – Carregamento e Gestão de Documentos

(1) O utilizador pode carregar documentos médicos nos formatos PDF, JPEG, PNG e DICOM. A CW1 reserva-se o direito de remover ficheiros que contenham malware ou violem estes T&C.

(2) O utilizador confirma estar autorizado a partilhar os documentos carregados e que estes não violam direitos de terceiros.

(3) Os documentos carregados são armazenados durante a vigência do serviço e em conformidade com as obrigações legais de conservação. Após eliminação da conta, os dados serão apagados ou anonimizados de acordo com a Política de Privacidade.

§ 17 – Eliminação de Dados e Portabilidade

(1) O utilizador tem o direito de solicitar a eliminação da sua conta e de todos os dados pessoais associados (artigo 17.º do RGPD), salvo quando obrigações legais de conservação se oponham.

(2) O utilizador pode descarregar uma cópia dos seus dados em formato legível por máquina (JSON ou PDF) através das definições da App ou mediante pedido a [email protected] (artigo 20.º do RGPD).

(3) A eliminação da conta cessa o acesso a todos os Serviços. Os Contratos de Tratamento em curso ou casos pendentes permanecem em vigor até à sua conclusão.

Secção 4 — Integração de Plataformas de Saúde

Apple Health · Garmin Connect · Google Health (Google Fit) · FitBit

§ 18 – Disposições Gerais sobre Integração de Dados de Saúde

(1) A integração é opcional e voluntária. Todos os dados transferidos constituem categorias especiais de dados pessoais nos termos do artigo 9.º do RGPD, tratados exclusivamente com base no consentimento expresso do utilizador (artigo 9.º, n.º 2, al. a), do RGPD).

(2) O utilizador pode desligar qualquer Plataforma de Saúde a qualquer momento nas definições da App. A revogação não afecta a licitude do tratamento anterior. A CW1 não partilha dados de Plataformas de Saúde com terceiros, salvo quando necessário para um serviço reservado pelo utilizador com o seu consentimento expresso.

§ 19 – Apple Health (HealthKit)

(1) Requer dispositivo Apple com iOS 14 ou superior. Categorias de dados transmissíveis (sujeitas a autorização por categoria): dados de actividade (contagem de passos, energia activa, treinos, horas em pé); sinais vitais (frequência cardíaca, VFC, SpO2, frequência respiratória, tensão arterial); dados corporais (peso, IMC, percentagem de gordura corporal); dados de sono (duração e fases); dados nutricionais (calorias e macronutrientes). A gestão do consentimento é efectuada através do diálogo de permissões nativo do iOS (Definições → Privacidade e Segurança → Saúde).

§ 20 – Garmin Connect

(1) Utiliza a Garmin Health API via OAuth 2.0. Dados transmissíveis: rotas GPS, VO2max, frequência cardíaca contínua, nível de stress, Body Battery, SpO2, pontuação de sono e peso. Desligar em Garmin Connect → Definições → Apps Ligadas.

§ 21 – Google Health (Google Fit)

(1) Utiliza a Google Fit REST API via OAuth 2.0. Dados transmissíveis: contagem de passos, calorias, sessões de treino, frequência cardíaca, glicemia, tensão arterial, dados de sono e dados corporais. Revogar acesso em myaccount.google.com → Segurança → Acesso de Terceiros.

§ 22 – FitBit

(1) Utiliza a FitBit Web API via OAuth 2.0. Dados transmissíveis: contagem de passos, minutos activos, frequência cardíaca contínua, VFC, SpO2, temperatura cutânea, fases do sono (REM, sono profundo, sono leve), pontuação de sono, peso e IMC. Revogar acesso em fitbit.com → Definições → Apps Ligadas.

§ 23 – Disposições Comuns a todas as Plataformas de Saúde

(1) O consentimento por Plataforma de Saúde é separado e pode ser revogado nas definições da App Malm ou directamente na respectiva plataforma. A CW1 não garante a integralidade ou exactidão dos dados transferidos. Os wearables de consumo não são dispositivos médicos certificados nos termos do EU MDR 2017/745, salvo expressamente certificados como tal. A CW1 não é responsável pelo tratamento de dados dentro das plataformas de terceiros nem por erros decorrentes de interfaces de terceiros.

Secção 5 — CW1 Medical Concierge Service

§ 24 – Descrição do Serviço Medical Concierge

(1) O CW1 Medical Concierge Service é um serviço personalizado de gestão e coordenação de saúde. Inclui: gestão de consultas (marcação, remarcação e acompanhamento); gestão de reembolsos (submissão e coordenação de pedidos junto de seguros de saúde); monitorização da saúde (análise de dados de saúde, relatórios regulares); aconselhamento de estilo de vida (recomendações baseadas em evidências sobre nutrição, actividade, sono e prevenção); coordenação de especialistas (encaminhamentos); e apoio à revisão de casos (assistência administrativa no acesso ao Serviço de Segunda Opinião).

(2) O aconselhamento de estilo de vida prestado por pessoal não médico não constitui aconselhamento médico e não substitui a consulta de um médico.

(3) Os serviços de concierge são prestados na base de melhores esforços. A CW1 não garante marcações específicas, tempos de espera ou disponibilidade de prestadores externos.

§ 25 – Acesso e Comunicação

(1) O Concierge Service está acessível através da App Malm e por e-mail para [email protected].

(2) Disponibilidade regular: segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00 (CET). Sem serviço de prevenção fora deste horário. Para emergências médicas: ligue 112.

(3) Os pedidos são geralmente respondidos no prazo de 4 horas úteis durante o horário de funcionamento.

§ 26 – Preços e Modelos de Subscrição

(1) O serviço é oferecido em regime de subscrição ou por prestação individual. Os preços e pacotes actuais estão disponíveis em www.malm.app/pricing.

(2) As subscrições renovam-se automaticamente pelo período acordado, salvo cancelamento com pelo menos 30 dias de antecedência face à data de renovação, através da App ou por e-mail para [email protected].

(3) Em caso de cancelamento, o acesso mantém-se até ao fim do período pago.

§ 27 – Delimitação face a Serviços Médicos

(1) O Medical Concierge Service é um serviço de coordenação e apoio, não incluindo diagnóstico médico directo ou decisões terapêuticas.

(2) Quando um médico afiliado à CW1 presta serviços médicos directos no âmbito do serviço de concierge, é celebrado um Contrato de Tratamento separado nos termos do § 4, n.º 3, destes T&C.

Secção 6 — Serviço de Segunda Opinião CW1

§ 28 – O que é o Serviço de Segunda Opinião?

(1) O Serviço de Segunda Opinião Malm permite aos pacientes obter avaliações escritas especializadas dos seus registos médicos por médicos licenciados. O médico avaliador analisa os documentos carregados e elabora um parecer escrito estruturado.

(2) O serviço inclui: avaliação clínica dos documentos carregados, parecer escrito por um especialista licenciado e respostas escritas a questões adicionais através da Plataforma.

§ 29 – Processo e Tempos de Resposta

(1) O utilizador carrega os seus documentos médicos na área segura de paciente e descreve a sua preocupação.

(2) A CW1 atribui o caso a um especialista licenciado. O parecer escrito é disponibilizado no prazo de 48 horas a contar da aceitação do caso. Sem serviço de prevenção; sem quota obrigatória para o médico avaliador.

(3) A CW1 reserva-se o direito de recusar casos em que os documentos sejam insuficientes, o pedido exceda o âmbito do serviço ou não haja especialista adequado disponível. Em caso de recusa, é efectuado o reembolso integral.

§ 30 – Contrato de Tratamento e Responsabilidade

(1) Com a aceitação do caso pelo médico avaliador, é celebrado um Contrato de Tratamento entre o utilizador e esse médico, nos termos do Código Civil português. A CW1 não é parte nessa relação.

(2) A responsabilidade médica recai exclusivamente sobre o médico avaliador. A CW1 não é responsável pelo conteúdo clínico da segunda opinião.

§ 31 – Preços, Pagamento e Direito de Resolução

(1) Os preços são exibidos de forma transparente na Plataforma antes da reserva (preços brutos com IVA incluído, quando aplicável).

(2) Enquanto consumidor, tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias sem indicar motivos, nos termos da Directiva dos Direitos dos Consumidores (2011/83/UE) e da legislação nacional aplicável. A comunicação de resolução deve ser enviada por escrito para [email protected]. Se o médico avaliador iniciar o tratamento a seu pedido expresso antes do término do prazo, o direito de resolução caduca com a conclusão integral do serviço.

§ 32 – Protecção de Dados no Serviço de Segunda Opinião

(1) Os dados de saúde carregados para a segunda opinião são tratados com base no consentimento expresso do utilizador (artigo 9.º, n.º 2, al. a), do RGPD) e utilizados exclusivamente para a elaboração da segunda opinião.

(2) O médico avaliador está vinculado ao sigilo profissional médico nos termos do Estatuto da Ordem dos Médicos e do Código Deontológico. O utilizador pode solicitar a eliminação dos documentos carregados após a conclusão do caso através das definições da App ou contactando [email protected].